ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

I- ATENDER AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS HIPÓTESES PREVISTAS 

NOS ARTS.98 E 105, APLICANDO AS MEDIDAS PREVISTAS NO 

ART. 101, I A VII;

II- ATENDER E ACONSELHAR PAIS OU RESPONSÁVEL, APLICANDO AS 

MEDIDAS PREVISTAS NO ART.129, I A VII;

III- PROMOVER A EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES, PODENDO PARA TANTO:

A) REQUISITAR SERVIÇOS PÚBLICOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, 

SERVIÇO SOCIAL, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E SEGURANÇA;

B) REPRESENTAR JUNTO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA NOS CASOS DE

 DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE SUAS DELIBERAÇÕES;

IV- ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOTÍCIA DE FATO QUE

CONSTITUA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PENAL CONTRA OS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

V- ENCAMINHAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA OS CASOS DE SUA COMPETÊNCIA;

VI- PROVIDENCIAR A MEDIDA ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA,

 DENTRE AS PREVISTAS NO ART. 101, DE I A VI, PARA O ADOLESCENTE 

AUTOR DO ATO INFRACIONAL;

VII- EXPEDIR NOTIFICAÇÕES;

VIII- REQUISITAR CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE ÓBITO DE CRIANÇA 

OU ADOLESCENTE QUANDO NECESSÁRIO;

IX- ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO LOCAL NA ELABORAÇÃO DA 

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA PLANOS E PROGRAMAS DE 

ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

X- REPRESENTAR, EM NOME DA PESSOA E DA FAMILIA, CONTRA A 

VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 220, §3º, INCISO II,

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

XI- REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA EFEITO DAS AÇÕES 

DE PERDA OU SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER.

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DAS 08:00 AS 12:00 HORAS E DAS 14:00 AS 18:00 HORAS.

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